Category Archives: Direitos e Garantias

Conheça a Lei Maria da Penha

A Lei 11.340 de 7 de Agosto de 2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, foi uma lei criada para aumentar o rigor das punições sobre os crimes domésticos, normalmente é aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou sua cônjuge. Estima-se que no Brasil uma a cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica.

Foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 07 de Agosto de 2006, entrando em vigor no dia 22 de Setembro do mesmo ano.

Decreto de Desburocratização – Presidente Michel Temer

 

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (18) um decreto que visa diminuir a burocratização dos serviços prestados pelo setor público. O decreto foi publicado no “Diário Oficial da União”.