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PROGRAMA SOCIAL

Política de Assistência Social

O Programa Social Trabalho, Reabilitação, Habilitação e Direito foi estruturado e pautado na Política Pública de Assistência Social Federal e Distrital, tendo como base legal e instrução os atos públicos:

  • Lei nº 12.435, de 2011: Artigo 6º A, item II – Proteção Social Especial – Conjunto de serviços, programas, projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos. Artigo 6º C – “As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas reciprocamente no Centro de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social”.
  • Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto 6.949/2009: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – reconhecendo o valor de cada indivíduo independente de sua funcionalidade e linhas de ação que permitam que os países alcancem o objetivo de todas as pessoas atingirem seu potencial.
  • Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, reconhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
  • Lei Distrital 4.317, de 09 de abril de 2009: Conhecida como a Política Distrital da Inclusão das pessoas com deficiência, que compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência no Distrito Federal 

Serviço Social

As ações institucionais da Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (CETEFE) foram planejadas conforme instruções definidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – Resolução 109, de 11 novembro de 2009 e Instrução Normativa 001 de 30 de dezembro 2010 caracterizado como Serviço de Proteção Social Especial Média Complexidade – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idoso (as) e suas Famílias, realizado de forma planejada, continua e gratuita evidenciando as finalidades estatutárias.

Os serviços foram estruturados no Programa Social: Trabalho, Reabilitação, Habilitação e Direito sendo fundamentado e descrito na seguinte linha de atuação social:

  • Descrição:

Serviço para a oferta de atendimento especializado as famílias com pessoas com deficiência e idosos (as) com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos  (exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa) dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.

O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes por meio de uma equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados as pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários.

A ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados. As ações devem possibilitar a ampliação da rede de pessoas com quem a família do dependente convive e compartilha cultura, troca vivências e experiências.

A partir da identificação das necessidades, deverá ser viabilizado o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços de políticas públicas setoriais, atividades culturais, esportivas e de lazer, sempre priorizando o incentivo à autonomia da dupla “cuidador e dependente”. Soma-se a isso o fato de que os profissionais da equipe poderão identificar demandas do dependente e/ou do cuidador e situações de violência e/ou violação de direitos e acionar os mecanismos necessários para resposta a tais condições.

A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social tanto do dependente quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência ou pessoa idosa.

  •  Usuários:

 Pessoas com deficiência e idosos (as) com dependência, seus cuidadores e familiares.

  •  Objetivos:
  1. Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosos (as) com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
  2. Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
  3. Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
  4. Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;
  5. Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;
  6. Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias etc., conforme necessidades;
  7. Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.

 

Provisões

  •  Ambiente Físico

  • Recursos Materiais

  • Recursos Humanos

  • Fonte de Recurso Financeiro

Aquisições dos Usuários

 

Segurança de Acolhida

  • Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;
  • Garantir formas de acesso aos direitos sociais.

 

Segurança de Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social

  • Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares;
  • Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades e riscos na tarefa do cuidar.
  • Ter acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais, conforme necessidades

 

Segurança de Desenvolvimento da Autonomia

  • Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da auto-estima, autonomia, inserção e sustentabilidade;
  • Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;
  • Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade, família e recursos lúdicos para potencializar a autonomia e a criação de estratégias que diminuam os agravos decorrentes da dependência e promovam a inserção familiar e social.

 

Condições e Formas de Acesso

 

  • Condições: Pessoas com deficiência e idosos (as) com dependência, seus cuidadores e familiares com vivência de violação de direitos que comprometam sua autonomia.

 

Formas de Acesso

  • Demanda espontânea de membros da família e/ou da comunidade;
  • Busca ativa;
  • Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais;
  • Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Unidade:

            Os beneficiários serão assistidos na Unidade Central e Unidades Regionais estabelecidas em parceria com a CETEFE.

 

Período de Funcionamento

 

Regular: Trabalhos realizados em regime constante semanal de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas

Extraordinário:  Trabalhos realizados em regime de projetos, de forma esporádico com prazo definido para iniciar e concluir, com atividades realizadas no turno noturno (das 18:00 às 22:00 horas) e nos finais de semana (sábado e domingo) das 08:00 às 18:00 horas.

 

Abrangência

            A previsão de abrangência dos trabalhos estabelece ações no Distrito Federal e em outras Unidades Federativas do Brasil.

 

Articulação em Rede

  • Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social especial;
  • Serviços de políticas públicas setoriais;
  • Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
  • Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;
  • Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.

 

Impacto Social Esperado

Contribuir para:

  • Acessos aos direitos socioassistenciais;
  • Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional.
  • Diminuição da sobrecarga dos cuidadores advinda da prestação continuada de cuidados a pessoas com dependência;
  • Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
  • Melhoria da qualidade de vida familiar;
  • Redução dos agravos decorrentes de situações violadoras de direitos;
  • Proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao desenvolvimento de autonomias.

 

Programa Social: Trabalho, Reabilitação, Habilitação e Direito

 

A concepção da política do Programa Social Trabalho, Reabilitação, Habilitação e Direito é garantir os direitos de cidadania, resgatando a qualidade de vida da pessoa com deficiência, idoso(a), o núcleo familiar e atenção ao cuidador, por meio de oportunidades para o desenvolvimento de suas potencialidades, capacidades e inclusão social, conforme instruções estabelecidas nos Serviços da Proteção Social Especial Média Complexidade – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idoso (as) e suas Famílias, definidos pelo CNAS – Resolução 109, de novembro de 2009, permitindo o seu acesso institucional e garantindo:

 

  • Reserva de 60% (sessenta por cento) das vagas no programa social institucional;
  • Gratuidade, planejamento das ações e continuidade na prestação dos serviços;
  • Atendimento de forma complementar e não substitutivo

 

                  Os princípios adotados no Programa Socioeducativo foram respaldados nas concepções e fundamentos de apoio e fortalecimento dos vínculos afetivos entre a família e a pessoa com vulnerabilidade social. As ações desenvolvidas sustentam-se no caráter socioeducativo e na participação como um qualificativo da convivência social. A proposta de trabalho remete-se ao campo ético dos serviços e programas, afirmando o sentido de presença, de acolher as pessoas como estão; reconhecer e valorizar aquilo que podem; o que já sabem e as escolhas que querem fazer, acreditando que eles podem ser mais, que a convivência entre iguais e diferentes pode e expandir o sentido da sua existência para além de estigmas e qualquer outra forma de aprisionamento, seja ele material, relacional ou afetivo.

            Portanto, a essência da proposta socioeducativa empreendida é valorizar o potencial das pessoas para agir e criar coletivamente, estimulando o protagonismo pessoal e social. A convivência e busca de soluções para os problemas individuais e pessoais é um exercício que exige negociação, diálogo, disponibilidade para o encontro e, ao mesmo tempo, um exercício à altura da realização do desenvolvimento das potencialidades, conquista de emancipação e autonomia das pessoas (Brasil, 2009).

                        Com objetivo de contribuir na formação pessoal e familiar decorrente de desigualdades sociais, o programa socioeducativo da CETEFE busca fortalecer as condições de autonomia, gerando no cidadão a segurança social, permitindo o seu pleno desenvolvimento humano, inserção social e participação cidadã, levando em consideração o seu potencial funcional e oportunidade de opção.

                        O Programa Social: Trabalho, Reabilitação, Habilitação e Direito foi estruturado em consonância com a política de intersetorialidade dos serviços socioassistenciais (CNAS/CAS-DF), associando-se a outras políticas públicas básicas de assistência às necessidades do cidadão decorrentes da pobreza dos processos de exclusão social e vulnerabilidades sociais da pessoa com deficiência, contribuindo para a estruturação familiar e o cumprimento do seu papel de desenvolvimento e garantia do exercício pleno das funções sociais das pessoas com deficiência contidas sobre o conceito e proposta de trabalho planejado:

Trabalho

Ações sociais na busca de intenções que possam permitir a transformação da pessoa com deficiência por meio de sua produtividade, autoestima e vivência/convivência social de forma organizada e com igualdade de oportunidade para sua inclusão no mundo do trabalho

Detalhamento das Ações:

  • Público Alvo: Pessoa com deficiência física, visual, auditiva, transtorno do espectro do autismo, mental e intelectual com idade mínima de 18 anos com padrão funcional compatível para execução das tarefas laborais.
  • Capacidade de Atendimento: Mensal 400 pessoas
  • Articulação Institucional: A articulação ocorrerá junto as instituições públicas Federais/Distritais e Privadas que buscam incentivar ações de desenvolvimento social das pessoas com deficiência visando a sua capacitação, aprimoramento profissional e formação com objetivo de promover a sua inclusão no mundo do trabalho.
  • Infraestrutura: As atividades serão desenvolvidas na Unidade Central e nas instituições parceiras que são providas de salas de aula, auditório, projetor, tv, computadores, scanners, sala de reunião, atendimento ao público. A equipe de desenvolvimento das ações do trabalho será composta por interprete de LIBRAS, psicólogo, assistente social, gestor do trabalho, pedagogo e administrativo.
  • Abrangência Territorial: Distrito Federal e Estados.
  • Estratégia de Participação: A pessoa com deficiência para ter acesso ao programa social que proporcionará a inclusão no mundo do trabalho recorrerá ao cadastro no site institucional (cetefe.org) efetivando seu cadastro. O beneficiário incluso na plataforma cadastral receberá cursos de aprimoramento profissional e será encaminhado e acompanhado no mundo do trabalho.
  • Estratégia de Execução, Avaliação e Monitoramento: As ações de execução ocorrerão em três plataformas: Primeira – Articulação Institucional: Realizada por intervenções técnicas em instituições públicas e privadas em busca de parcerias para inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho. Segunda – Capacitação Profissional: A pessoa com deficiência cadastrada no programa de trabalho será encaminhada para capacitação profissional com objetivo de gerar e ampliar o seu potencial profissional para igualdade de concorrência no mundo do trabalho. Terceira – Aprimoramento, Projeção e Suporte Profissional: As pessoas selecionadas e inclusas no mundo do trabalho serão assistidas por meio de seu aprimoramento profissional, projeção e suporte com objetivo de sua manutenção no trabalho evitando as evasões e em busca de sua projeção profissional com ocupação de novas funções e incentivo a formação acadêmica profissional.

 

O monitoramento será realizado pela Coordenação de Assistência Social com suporte direto dos gerentes, coordenadores e supervisores contratados para atuarem nas instituições parceiras oferecendo orientações e suporte às pessoas com deficiência inclusas no mundo do trabalho e pela equipe do trabalho da Unidade Central com identificação de qualificação, habilidade e potencial para atender a demanda solicitada no mundo do trabalho.

 

A avaliação será realizada mensalmente com apresentação de relatórios quantitativos e qualitativos postando o desenvolvimento evolutivo social, e profissional da pessoa com deficiência e registros de dados mensais de desempenho profissional.

 

  • Serviços: Os serviços estão constituídos de ações de inclusão da pessoa com deficiência por meio de sua capacitação e aprimoramento profissional pautadas nas atividades de cadastramento de currículos; Articulação de parcerias contratuais para empregabilidade da pessoa com deficiência; Criação de oficinas de produção para autonomia profissional; Articulação de parcerias contratuais para empregabilidade da pessoa com deficiência; Acompanhamento no trabalho; Encaminhamento ao mundo do trabalho; e Capacitação Profissional.

 

Reabilitação

Proposta terapêutica multiprofissional estabelecida por diversas áreas que possam contribuir na recuperação, no bem-estar, na interação e independência das pessoas com deficiência.

Detalhamento das Ações:

  • Público Alvo: Pessoa com deficiência física, visual, auditiva, transtorno do espectro do autismo, mental e intelectual com idade mínima definida para cada atividade de assistência.
  • Capacidade de Atendimento: Mensal 300 pessoas
  • Articulação Institucional: A articulação será realizada junto as instituições públicas Federais e Distritais parceiras da CETEFE com objetivo de encaminhar as pessoas com deficiência ou por meio de iniciativa própria para assistência dos serviços de reabilitação para ingressar nas ações de habilitação.
  • Infraestrutura: As atividades serão desenvolvidas na Unidade Central providas de salas de reabilitação, sala de musculação, sala de treinamento funcional, sala de terapia ocupacional e sala de orientação médica e psicológica equipamentos com instrumentos de avalição, ultrassom, tens, equipamentos de musculação, bola, bastões de reabilitação e estrutura esportiva (piscina, quadra, ginásio, pista de atletismo, campo de futebol). A equipe de desenvolvimento das ações das atividades de reabilitação será composta por fisioterapeuta, médico, terapeuta ocupacional, professores de educação física e psicólogos.
  • Abrangência Territorial: Distrito Federal e Estados
  • Estratégia de Participação: A pessoa com deficiência para ter acesso ao serviço de reabilitação deverá ser encaminhada pela instituição parceira ou por iniciativa própria cadastrando no site institucional (cetefe.org) para a intervenção da equipe de avaliação funcional para ingresso nas atividades.
  • Estratégia de Execução, Avaliação e Monitoramento: As ações de execução ocorrerão conforme a especificação técnica de cada atividade. A pessoa para ser encaminhada para o atendimento de reabilitação passará por uma avaliação funcional que definirá a programação de atividade necessária sua reabilitação.

 

O monitoramento será realizado durante a assistência com registro de dados diferenciados no processo de desenvolvimento funcional da pessoa com deficiência.

 

A avaliação será realizada mensalmente com apresentação de relatórios quantitativos e qualitativos postando o desenvolvimento corporal e registros semanais de estudo de casos e supervisão com a equipe de reabilitação.

 

  • Serviços: Os serviços estão constituídos de ações de reabilitação da pessoa com deficiência nas áreas de Estimulação Básica; Hidroestimulação; Musculação Adaptada; Treinamento Funcional Adaptado; Reabilitação Funcional; Orientação psicológica; Orientação médica e Esporte.

 

Habilitação

Ações com objetivo de desenvolver ou ampliar a capacidade funcional e desempenho das pessoas com deficiência na busca de potencializar e explorar as habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais, artísticas, culturais e esportivas para sua autonomia e participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Detalhamento das Ações:

  • Público Alvo: Pessoa com deficiência física, visual, auditiva, transtorno do espectro do autismo, mental e intelectual com idade mínima definida para cada atividade de assistência.
  • Capacidade de Atendimento: Mensal 450 pessoas
  • Articulação Institucional: A articulação será junto as instituições públicas Distritais e Federais parceiras da CETEFE para encaminhamento das pessoas com deficiência para assistência dos serviços de habilitação, o que promoverá a sua inclusão social, ingresso e manutenção no mundo do trabalho.
  • Infraestrutura: As atividades serão desenvolvidas na Unidade Central e Unidades Regionais providas de estrutura esportiva (piscina, quadra, ginásio, pista de atletismo, campo de futebol), salas de aula e sala de terapia ocupacional. A equipe de desenvolvimento das atividades de habilitação será composta por professores de educação física, psicólogos, avaliadores, pesquisadores, fisioterapeutas, pedagogos e terapeutas ocupacionais.
  • Abrangência Territorial: Distrito Federal e Estados
  • Estratégia de Participação: A pessoa com deficiência para ter acesso ao serviço de habilitação deverá ser encaminhada pela instituição parceira ou por iniciativa própria cadastrando no site institucional (cetefe.org) o pedido de avaliação técnica.
  • Estratégia de Execução, Avaliação e Monitoramento: As ações de execução ocorrerão conforme a especificação técnica de cada atividade. A pessoa para ser encaminhada para o atendimento de habilitação passará por uma avaliação técnica que definirá a programação de atividade necessária sua habilitação.

 

O monitoramento será realizado durante a assistência com registro de dados diferenciados no processo de desenvolvimento funcional da pessoa com deficiência.

A avaliação será realizada mensalmente com apresentação de relatórios quantitativos e qualitativos postando o desenvolvimento corporal e registros semanais de estudo de casos e supervisão com a equipe de habilitação.

Serviços: Os serviços estão constituídos de ações de habilitação da pessoa com deficiência nas áreas de: Estimulação global; Terapia Ocupacional; Esporte, Lazer, Cultura e Arte; Aprimoramento profissional; Avaliação Funcional; Realização de Estudos e Pesquisas; Assistência Funcional Corporal aos Cuidadores e Núcleo Familiar; Promoção, realização, apoio e participação em eventos voltados/sobre a pessoa com deficiência (Esportivo, cultural, lazer, artístico, turístico, informativo, aprimoramento) entre outros serviços.

 

Direito

Estabelecido no artigo 1º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aprovada com objetivo de assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

As ações estarão concentrados em acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de direitos; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; referência e contra-referência; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; estudo social; diagnóstico socioeconômico; cuidados pessoais; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva; mobilização de família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou prontuários.

Detalhamento das Ações:

  • Público Alvo: Pessoa com deficiência física, visual, auditiva, transtorno do espectro do autismo, mental e intelectual, núcleo familiar, cuidadores, instituições públicas e privadas.
  • Capacidade de Atendimento: Mensal 50 pessoas
  • Articulação Institucional: A articulação ocorrerá junto as instituições públicas Federais/Distritais e Privadas que buscam incentivar ações de política pública da pessoa com deficiência visando a sua participação social.
  • Infraestrutura: As atividades serão desenvolvidas na Unidade Central e nas instituições de promoção da política pública para pessoas com deficiência (Câmara Legislativa, Congresso Nacional, Ministérios, Promotoria, Secretaria, Órgãos de Representação da Pessoa com Deficiência, Conselhos) entre outras instituições. Para assistência dos serviços de direito conta com salas de aula, auditório, projetor, tv, computadores, sala de reunião, atendimento ao público e veículo. A equipe de desenvolvimento das ações do direito será composta por interprete de LIBRAS, psicólogo, assistente social, gestor do trabalho, pedagogo, administrativo e advogado.
  • Abrangência Territorial: Distrito Federal e Estados
  • Estratégia de Participação: A pessoa com deficiência para ter acesso ao serviço do direito recorrerá diretamente na Coordenação Social ou encaminhamento via site institucional (cetefe.org) para efetivar sua demanda. Para maior abrangência a equipe da CETEFE participará de audiência pública, reuniões, seminários, cursos, debates ou apresentação de propostas com matéria sobre o direito da pessoa com deficiência.
  • Estratégia de Execução, Avaliação e Monitoramento: As ações de execução ocorrerão por intervenções instrumentais de propostas de matéria sobre o direito da pessoa com deficiência ou com ações diretas de representação ou orientação às pessoas com deficiência dos seus direitos

O monitoramento será realizado pela Coordenação de Assistência Social com suporte direto dos profissionais que atuaram em defesa dos direitos das pessoas com deficiência

 

A avaliação será realizada mensalmente com apresentação de relatórios quantitativos e qualitativos postando o desenvolvimento evolutivo social.

 

Serviços: Os serviços estão constituídos de ações sobre o direito da pessoa com deficiência Elaboração de material informativo sobre os direitos da pessoa com deficiência e de campanha pública; Participação e Representação da CETEFE em grupo de trabalho; Orientação, acompanhamento e representação da pessoa com deficiência e seus familiares junto às Instituições Públicas para aquisição dos benefícios (Passe livre, RG, CPF, FGTS, INSS, BPC e DETRAN); Articulação com Instituições Públicas, Particulares, Centros de Referência Social e de Representação da Pessoa com Deficiência; Promoção, realização, apoio e participação de Fóruns, Seminários, Encontros, Comissões, Palestras e Apresentações nas Instituições Sociais, Públicas e Particulares; e Visitas domiciliares e institucionais