Plano Organizacional

A Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (CETEFE) foi constituída no ano de 1990, de natureza de assistência social, sem fins lucrativos, com reconhecimento Público Federal e Distrital de Utilidade Pública e Assistência Social com prestação de serviços gratuitos, contínuos e planejados às pessoas com deficiência e seu Núcleo Familiar, domiciliadas no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal.  

Fundamenta em seu estatuto, artigo 1º, como finalidade institucional social à realização de atendimento, assessoramento e defesa/garantia de direitos da pessoa com deficiência, de forma permanente, planejada e continuada sem qualquer discriminação, observados os princípios legais Federais e Distritais para instituições de Assistência Social, garantindo ao usuário de forma gratuita, sem cobrança de taxas, mensalidade ou contraprestação pelos serviços sociais recebidos por dos programas sociais institucionais.

A Estrutura Organizacional para o desenvolvimento dos Programas Sociais Institucionais constitui de uma Diretoria Executiva aprovada em Assembleia Geral com a função de administrar, fiscalizar e deliberar e de uma Diretoria Técnica constituída por profissionais especialistas na área da pessoa com deficiência com a função de executar ações técnicas dos Programas Sociais.

 

Parcerias Institucionais

A Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (CETEFE) para o desenvolvimento dos Programas Sociais conta com a parceria da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), com funcionamento do Núcleo Central, situado no Setor Policial Sul, no SAIS Área 2 A – Brasília-DF, e do Governo do Distrito Federal, com apoio da Secretaria de Estado de Educação, na concessão de professores, e da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal, com apoio para o funcionamento dos Núcleos Regionais, situados nos Centros Olímpicos e Paraolímpicos das Regiões Administrativas de Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Gama, Ceilândia, Riacho Fundo I, Recanto das Emas, Estrutural, Brazlândia, Sobradinho e Planaltina.

As ações também são pautadas e apoiadas com parcerias Institucionais de reconhecimento público social, onde destaque o Comitê Paralímpico Brasileiro, Universidade de Brasília , Caixa Econômica Federal e o Instituto Federal de Brasília.

Política de Assistência Social

Os Programas Sociais da Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (CETEFE) foram elaborados e pautados na Politica de Assistência Social Federal e Distrital, com base na legislação:

  • Lei nº 12.435, de 2011: Artigo 6º A, item II – Proteção Social Especial – Conjunto de serviços, programas, projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos. Artigo 6º C – “As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas reciprocamente no Centro de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social”.
  • Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto 6.949/2009: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – reconhecendo o valor de cada indivíduo independente de sua funcionalidade e linhas de ação que permitam que os países alcancem o objetivo de todas as pessoas atingirem seu potencial.
  • Decreto Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004: Regulamenta as Leis nos048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade.
  • Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, reconhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
  • Lei Distrital 4.317, de 09 de abril de 2009: Conhecida como a Política Distrital da Inclusão das pessoas com deficiência, que compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Plataforma dos Programas Sociais

Os Programas Sociais foram construídos sob uma plataforma conceitual defendida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, em assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.  

Projetado em três Programas Sociais – Defesa e Garantia de Direitos – Trabalho e Inclusão Tecnológica – Vida Saudável, os serviços são destinados às pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e espectro de autismo, com padrão funcional corporal, clínico, comportamental, educacional e faixa etária, compatíveis com a metodologia de cada atividade ofertada nos Programas Sociais.